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6 de Dezembro de 2021
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    Parecer-Despacho do Plantão Judiciário de Domingo, 03/01/2021.

    Atividades eclesiásticas em situação análoga ao trabalho escravo.

    Poder Judiciário Eclesiástico Federal, Administrador
    há 11 meses

    Relator (a) do Parecer: Ministra-Subchefe do STEF-Missionária ANGELA MARIA CAVALCANTE DE ARAÚJO.

    Vistos etc.

    CHAMO O FEITO À ORDEM para analisar o objeto do assunto em questão.

    1. Introdução

    Trata-se de análise, interposta sobre o exercício de atividades eclesiásticas em situação análoga ao trabalho escravo.

    No Brasil várias organizações religiosas, enviam obreiros para fazer atividades religiosas fora de seu domicílio, no entanto os obreiros não recebem qualquer tipo de auxílio financeiro para moradia, alimentação e manutenção familiar, tal situação não pode simplesmente ser enquadrada como atividades voluntárias tipificadas na Lei Federal nº 9.608/98, até mesmo porque no artigo da referida Lei diz, que o prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

    Não podemos aceitar que líderes religiosos fiquem enriquecendo explorando pessoas humildes usando como desculpa à fé de cada um, ou seja, não se pode aceitar que profissionais eclesiásticos sejam enviados para fazer a obra de DEUS fora de seus domicílios, sem nenhuma assistência financeira por parte da organização religiosa e/ou da pessoa física que lhes enviou ao campo eclesiástico.

    2. Do Direito

    No caso em questão trago, in verbis:

    DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

    Código Penal.

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    O exposto jurídico acima mencionado, não faz nenhuma menção ou referência a atividades eclesiásticas em situação análoga ao trabalho escravo, fato esse que não isenta da responsabilidade penal, quem submete qualquer pessoa a condição degradante para exercer atividades eclesiásticas fora do seio de seus familiares, sem auxílio financeiro que posa manter a subsistência de quem é enviado para o campo eclesiástico fora de seu domicilio natural.

    Mas, quando observamos o artigo 149 do Código Penal acima citado, podemos vislumbrar que condição degradante também é uma situação análoga ao trabalho escravo, ou seja, as Igrejas enviar obreiros para fazer atividades religiosas fora de seus domicílios sem estes receberem qualquer tipo de auxílio financeiro para moradia, alimentação e manutenção familiar, isso é uma situação constrangedora e degradante que pode sim ser enquadrada como uma situação análoga ao trabalho escravo.

    Vale citar que em um julgado em 29/04/2016 a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) PROCESSO: RR-1007.13.2011.5.09.0892, reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus por entender presentes requisitos caracterizadores definidos no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, relator, o pastor não se limitava a trabalhar, mediante diretrizes institucionais gerais de exercício da fé religiosa.

    Nessa toada, podemos concluir a relação jurídica entre vínculo trabalhista e situação análoga ao trabalho escravo no âmbito eclesiástico são conexas, pois se já há decisões judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho que reconhece o vínculo trabalhista entre pastores e Igrejas, não irá demorar para que a Justiça Pública seja provocada para analisar situação análoga ao trabalho escravo no meio religioso.

    3. Relatório

    A legislação brasileira pode até não fazer menção atividades eclesiásticas em situação análoga ao trabalho escravo, mas não se pode confundir trabalho por vocação divina com a exploração criminosa da mão de obra religiosa sem nenhum tipo de auxílio financeiro ou proteção social para as pessoas que trabalham em regime de dedicação exclusiva para uma Igreja ou Comunidade Eclesial.

    Muitas das vezes as leis trabalhistas não atingem as organizações religiosas, o que deixa muito vulnerável as pessoas que trabalham exclusivamente a serviço das Igrejas no Brasil.

    Em alguns casos já há decisões judiciais da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculos trabalhistas entre a Igreja e os seus funcionários e colaboradores, sendo assim, não se pode fechar os olhos para situação análoga ao trabalho escravo não âmbito religioso.

    É o parecer.

    Subsede Executiva Nacional do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF) na Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, 3 de janeiro de 2021.

    Missionária ANGELA MARIA CAVALCANTE DE ARAÚJO

    Chefe de Gabinete da Presidência-Geral do PJEF

    Ministra-Subchefe do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    Relatora do Parecer

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