Parecer do Poder Judiciário Eclesiástico Federal

...l Eclesiástico Federal (STEF). Revisão e Orientação Jurídica ... ... Justiça Eclesiástica Federal. Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM para an... ... objeto do assunto em questão. 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise interposta... ...utros que a eles se equiparem. No Brasil, muitos líderes reli... ...s e indenizações trabalhistas. A legislação citada que é obj... ... caráter religioso voluntário. 2. DO DIREITO CIVIL No caso em questão trago, in verbis: LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Consolidação das Leis do Traba... ... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... ...utros que a eles se equiparem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço... ... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 442 da Consolidação das Leis do Traba... ... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... ...ual parágrafo único como § 1º: “Art. 442. ...................... ................................. § 1º ........................... ................................. § 2º. Não existe vínculo empre... ...am em formação ou treinamento. § 3º. O disposto no § 2º não s... ... religiosa e voluntária. (NR). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de agosto de 2023;... ...pendência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2023. LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço... ... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Considera-se serviço ... ...a pela Lei nº 13.297, de 2016) Parágrafo único. O serviço vol... ...lhista previdenciária ou afim. Art. 2º. O serviço voluntário ... ...as condições de seu exercício. Art. 3º. O prestador do serviç... ...ho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a... ...prestado o serviço voluntário. Art. 3º-A. (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 1... ...pendência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998. O artigo 1º da LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023, diz que, o artigo 442 da Consolidação das Leis do Traba... ... aprovada pelo DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, ... ...assim os §§ 2º e 3º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Traba... ... religiosa e voluntária. (NR). Por outro lado, o § 3º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Traba... ...parem, pertencentes às mesmas. Já a LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1... ... prestar assistência à pessoa. 3. DO DIREITO ECLESIÁSTICO BÍBLIA SAGRADA PROTESTANTE - NOVO TESTAMENTO (Epístolas) 1ª Pedro 5:2 - Apascentai o re... ...ganância, mas de ânimo pronto. 1ª Timóteo 5:18 - Porque diz a... ...no é o obreiro do seu salário. A BÍBLIA SAGRADA, regra de fé ... ...o por dinheiro (1ª Pedro 5:2). Por outro lado, A BÍBLIA SAGRA... ...em serviços (1ª Timóteo 5:18). 4. RELATÓRIO O desvirtuamento da finalidade... ...ria, citado no § 3º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Traba... ...am em formação ou treinamento. Não podem ser abrangidos pelo ... ...ivo contido no § 3º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Traba... ...âmbito da Justiça do Trabalho. Por outro lado, o fato dos min... ...sam exercer suas atividades. Também recomendável que, como ... ...rem, ligados a cada uma delas. É o parecer. Supremo Tribunal Eclesiástico ... ...ta-feira, 9 de agosto de 2023. Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚO Presidente do Conselho Superio... ...a Justiça Eclesiástica Federal Ministro-Chefe do Supremo Trib... ...al Eclesiástico Federal (STEF) Relator do Parecer

Pareceroder Judiciário Eclesiástico Federal

...l Eclesiástico Federal (STEF). Revisão e Orientação Jurídica ... ... Justiça Eclesiástica Federal. Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM para an... ... objeto do assunto em questão. 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise interposta... ...utros que a eles se equiparem. No Brasil, muitos líderes reli... ...s e indenizações trabalhistas. A legislação citada que é obj... ... caráter religioso voluntário. 2. DO DIREITO CIVIL No caso em questão trago, in verbis: LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Consolidação das Leis... ...utros que a eles se equiparem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço... ... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 442 da Consoli... ...ual parágrafo único como § 1º: “Art. 442. ...................... ................................. § 1º ........................... ................................. § 2º. Não existe vínculo empre... ...am em formação ou treinamento. § 3º. O disposto no § 2º não s... ... religiosa e voluntária. (NR). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de agosto de 2023;... ...pendência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Flávio Dino de Castro e Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2023. LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço... ... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Considera-se serviço ... ...a pela Lei nº 13.297, de 2016) Parágrafo único. O serviço vol... ...lhista previdenciária ou afim. Art. 2º. O serviço voluntário ... ...as condições de seu exercício. Art. 3º. O prestador do serviç... ...ho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a... ...prestado o serviço voluntário. Art. 3º-A. (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 1... ...pendência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998. O artigo 1º da LEI Nº 14.647, ... ... religiosa e voluntária. (NR). Por outro lado, o § 3º do arti... ...parem, pertencentes às mesmas. Já a LEI Nº 9.608, DE 18 DE FE... ... prestar assistência à pessoa. 3. DO DIREITO ECLESIÁSTICO BÍBLIA SAGRADA PROTESTANTE - NOVO TESTAMENTO (Epístolas) 1ª Pedro 5:2 - Apascentai o re... ...ganância, mas de ânimo pronto. 1ª Timóteo 5:18 - Porque diz a... ...no é o obreiro do seu salário. A BÍBLIA SAGRADA, regra de fé ... ...o por dinheiro (1ª Pedro 5:2). Por outro lado, A BÍBLIA SAGRA... ...em serviços (1ª Timóteo 5:18). 4. RELATÓRIO O desvirtuamento da finalidade... ...am em formação ou treinamento. Não podem ser abrangidos pelo ... ...âmbito da Justiça do Trabalho. Por outro lado, o fato dos min... ...sam exercer suas atividades. Também recomendável que, como ... ...rem, ligados a cada uma delas. É o parecer. Supremo Tribunal Eclesiástico ... ...ta-feira, 9 de agosto de 2023. Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚO Presidente do Conselho Superio... ...a Justiça Eclesiástica Federal Ministro-Chefe do Supremo Trib... ...al Eclesiástico Federal (STEF) Relator do Parecer