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Decisão do PJEF referente a decisão do Ministro Nunes Marques-ADPF 701/MG.
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...IO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF) Justiça Eclesiástica Federal (JEF) Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF) CNPJ nº 15.004.232/0001-95 Diário Oficial da União de 08/... ... 24/09/2019-Seção 3 Página 35. Sede Virtual: justicaeclesias... ...oria Judiciária: 0800 591 1961 WhatsApp: (61) 98661-1378 - E-... ...ato@justicaeclesiastica.org.br PLANTÃO JUDICIÁRIO DE DOMINGO 4 DE ABRIL DE 2021. Despacho e decisão OBJETO: ADPF 701/MG-STF-RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES. Ilegalidade: Descumprimento de decisão Judicial. 1. Em relação ao descumprimen... ...ediente em flagrante de deito. 2. Em relação aos Governadores... ...da como perseguição religiosa. 3. Em relação aos horários dos... ...imento das medidas sanitárias. 4. Em relação aos horários de ... ... STF não podendo descumpri-la. Publique-se, divulgue-se e intime-se. De Maceió-AL para Brasília-DF, domingo 4 de abril de 2021. Ass: Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO Presidente-Geral do PJEF Ministro-Chefe do Supremo Trib... ...al Eclesiástico Federal (STEF) Relator
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há 8 meses
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