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6 de Dezembro de 2021
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    Decisão do PJEF referente a decisão do Ministro Nunes Marques-ADPF 701/MG.

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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal (JEF)

    Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    Diário Oficial da União de 08/02/2012-Seção 3 Página 153 e de 03/10/2019-Seção 3 Página 191, e Diário Oficial do Distrito Federal de 24/09/2019-Seção 3 Página 35.

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    PLANTÃO JUDICIÁRIO DE DOMINGO 4 DE ABRIL DE 2021.

    Despacho e decisão

    OBJETO: ADPF 701/MG-STF-RELATOR MINISTRO NUNES MARQUES.

    Ilegalidade: Descumprimento de decisão Judicial.

    1. Em relação ao descumprimento da decisão judicial emitida em 03/04/2021 pelo Ministro NUNES MARQUES do STF nos autos da ADPF 701/MG que determinou que o Distrito Federal, os Estados e os Municípios abstenham-se de emitir Decretos que proíbam de maneira total a realização de cultos e missas e demais atividades religiosas. Sendo assim qualquer autoridade pública que descumprir a supracitada decisão, poderá ser preso em flagrante de delito por desobediência. Vale destacar que o art. 301 do Código de Processo Penal (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), que diz, que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Podendo assim qualquer cidadão que se sentir prejudicado com o descumprimento da decisão judicial, prender o agente público desobediente em flagrante de deito.

    2. Em relação aos Governadores e Prefeitos que ser recusarem a cumprir a decisão do Ministro NUNES MARQUES do STF, tal recusa poder ser caraterizada como perseguição religiosa.

    3. Em relação aos horários dos cultos nas Igrejas Evangélicas, Protestantes e Pentecostais, oriento que devem ser seguidos todos os protocolos sanitários de combate ao COVID-19 (CORONAVÍRUS), pois a decisão do Ministro NUNES MARQUES do STF não desobriga o cumprimento das medidas sanitárias.

    4. Em relação aos horários de funcionamento das Igrejas Evangélicas, Protestantes e Pentecostais, no meu entendimento caberá aos Governadores e Prefeitos emitir Decretos normatizando a decisão judicial do Ministro NUNES MARQUES do STF não podendo descumpri-la.

    Publique-se, divulgue-se e intime-se.

    De Maceió-AL para Brasília-DF, domingo 4 de abril de 2021.

    Ass: Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO

    Presidente-Geral do PJEF

    Ministro-Chefe do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    Relator

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