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28 de Outubro de 2021
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    Interpretação da Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal-ADPF 811/SP.

    Proibição temporária de cultos e missas presenciais em igrejas e templos religiosos durante a pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS).

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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal (JEF)

    Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    Diário Oficial da União de 08/02/2012-Seção 3 Página 153 e de 03/10/2019-Seção 3 Página 191, e Diário Oficial do Distrito Federal de 24/09/2019-Seção 3 Página 35.

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    Despacho e decisão

    OBJETO: ADPF 811/SP-STF-RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES.

    Interpretação: decisão do plenário do stf.

    O plenário do STF hoje 08/04/2021 em julgamento da ADPF 811/SP de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, por voto da maioria dos Ministros daquela Corte, decidiu que Governadores e Prefeitos podem decretar medidas restritivas incluindo a proibição temporária de cultos e missas presenciais em igrejas e templos religiosos durante a pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS).

    No entendimento desta Corte Eclesiástica, o STF não proibiu totalmente a celebrações de cultos e missas presencias em igrejas e templos religiosos, apenas deu poderes a Governadores e Prefeitos, para que de modo opcional, mediante justificativa, adotem também medidas restritivas proibição temporária de cultos e missas presenciais para combater o COVID-19 (CORONAVÍRUS).

    O problema é que a decisão do STF poderá gerar inúmeros casos de perseguição religiosa cometidas por Governadores e Prefeitos com justificativa de combater o COVID-19 (CORONAVÍRUS). O caso mais explicito de perseguição religiosa é o do Prefeito Municipal de Belo Horizonte-MG, Alexandre Kalil, que já demostrou não gostar dos cristãos, pois há nas redes sócias, vídeos e falas do supracitado Prefeito demostrando abertamente a sua aversão as igrejas cristãs em geral.

    A indagação desta Corte Eclesiástica é, será os estados e municípios estão realmente preparados para controlar a vidas das pessoas com restrições de direitos constitucionais?.

    No ver desta Corte Eclesiástica, o único remédio para que não haja cerceamento do direito constitucional a liberdade de consciência e de crença garantidos no inciso VI do artigo da Constituição Federal de 1988 durante este período de pandemia, é a aprovação de leis estaduais e municipais que regulem os cultos e missas presenciais durante o período da pandemia. Pois temos conhecimento que o Distrito Federal foi à primeira unidade federativa do Brasil a aprovar uma Lei Distrital que reconheceu as atividades religiosas como serviços essenciais para a população em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia (LEI DISTRITAL Nº 6.630, DE 10 DE JULHO DE 2020).

    Vale destacar que apesar desta Corte Eclesiástica não concordar com a proibição temporária de cultos e missas presenciais, só nos resta cumprir a decisão do plenário do STF, pois decisão judicial não se discute se cumpre.

    Publique-se, divulgue-se e intime-se.

    De Maceió-AL para Brasília-DF, quinta-feira 8 de abril de 2021.

    Ass: Missionária ANGELA MARIA CAVALCANTE DE ARAÚJO

    Chefe de Gabinete da Presidência-Geral do PJEF

    Ministra-Subchefe do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    Sub-relatora

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