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28 de Outubro de 2021
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    OBJETO: Competência de Governadores e Prefeitos decretarem medidas restritivas limitando cultos religiosos.

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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal (JEF)

    Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    TURMA DE TERCEIRA INSTÂNCIA

    Relator do Parecer: Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO-Ministro-Chefe do STEF, e Presidente da Turma de Terceira Instância.

    Vistos etc.

    Em Sessão Plenária Virtual, ouvido os demais membros do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF), na forma do entendimento da maioria de meus pares, passo a expor o seguinte parecer.

    1. Introdução

    Voltamos a reafirmar que, durante o período da pandemia da COVID-19 (CORONAVÍRUS), se faz necessário que as igrejas e templos religiosos continuem funcionando, obedecendo às medidas sanitárias e o toque de recolher, pois para muitas pessoas, a fé é a única coisa que lhes resta para atravessar essa situação tão atípica pela qual o mundo está passando.

    A maioria das igrejas e templos religiosos, neste período de pandemia, vem ajudando a população carente de sua região, com acolhimento social, distribuição de roupas e cestas básicas, e ainda em alguns lugares, os templos religiosos servem até mesmo de abrigo provisório para pessoas que perderam o emprego e a moradia por conta dos efeitos das medidas restritivas.

    Muitas pessoas, em virtude dos efeitos das medidas restritivas, entram e desespero e ameaçam até cometer o suicídio por terem perdido os seus empregos por conta da pandemia. As igrejas e templos religiosos, alguns lugares, vem oferecendo atendimento psicossocial e espiritual a fim de evitar o suicido das pessoas afetadas psicologicamente pela pandemia.

    2. Do Direito

    Destacamos também que esta Corte Eclesiástica, mesmo contra a vontade de algumas lideranças religiosas, reconhece que Governadores e Prefeitos podem sim decretar medidas restritivas para combater a COVID-19 (CORONAVÍRUS) na forma do artigo1966 daConstituição Federall de 1988, in verbis:

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Por outro lado à legislação internacional da qual o Brasil é signatário, prevê que a liberdade religiosa pode sofrer as limitações que sejam necessárias para proteger, a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas, in verbis:

    Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Art. 12. Liberdade de consciência e de religião.

    1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

    2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

    3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

    Destacamos ainda que, em alguns Estado e Municípios já existem Leis que reconhecem como essenciais às atividades religiosas de qualquer culto ou credo religioso, tais Leis visam garantir o funcionamento das igrejas e templos religiosos durante a pandemia da COVID-19 (CORONAVÍRUS), mas isso não significa que, as igrejas e templos religiosos ficam desobrigados de cumprirem as medidas sanitárias e de distanciamento social determinados pelas autoridades competentes.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que Governadores e Prefeitos têm autonomia e competência para decretarem medidas restritivas visando o combate da COVID-19 (CORONAVÍRUS), e tais medidas restritivas incluem também o fechamento temporário de igrejas e templos religiosos. Sendo assim, sem mais delongas não há mais nada a ser discutido no campo jurídico.

    3. Relatório e parecer

    Destacamos ainda que, muitas igrejas fecharam as portas. Por outro lado, as igrejas e templos religiosos que ainda estão atuantes, amargam sérias dificuldades por causa da COVID-19 (CORONAVÍRUS).

    Na realidade acreditamos que esta pandemia não deverá cessar durante um longo período de tempo, e o que os Governantes devem aprender a conviver com tal situação, pois as medidas restritivas é a única coisa que tende frear a aceleração do crescimento dos casos de infecção da COVID-19 (CORONAVÍRUS), mais tais medidas, trazem também problemas sociais muito graves, tais como, desemprego, fome, separação de famílias, suicídio etc.

    No entendimento desta Corte Eclesiástica, o fechamento das igrejas e templos religiosos não seria a solução para combater a COVID-19 (CORONAVÍRUS), mas somos a favor de medidas restritivas mais severas, deste que haja um consenso harmônico entre os Governadores e Prefeitos e as autoridades eclesiásticas. Outrossim, desde já ADVERTO de que se, os Governadores e os Prefeitos, usarem desta situação para perseguirem as igrejas e templos religiosos, tais atitudes podem ser caracterizadas como perseguição religiosa, ficando eles, sujeitos as penas previstas no artigo 147-A e no Artigo 208, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

    É o parecer.

    De Maceió-AL para Brasília-DF, sexta-feira, 4 de junho de 2021.

    Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO

    Ministro-Chefe do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (stef)

    Presidente da Turma de Terceira Instância

    Relator do Parecer

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