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28 de Outubro de 2021
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    Reconhecimento de ordenação pastoral.

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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal (JEF)

    Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    TURMA DE TERCEIRA INSTÂNCIA

    Sentença eclesiástica

    OBJETO: Reconhecimento de ordenação pastoral.

    Recorrente: PEDRO ALBERTO HAMMEL RIBEIRO-Rondonópolis-MT.

    Recorrida: igreja pentecostal chama de fogo-Rondonópolis-MT (Extinta).

    Relatora: Missionária ANGELA MARIA CAVALCANTE DE ARAÚJO.

    Vistos etc.

    Recebi hoje no Plantão Judiciário de 19/06/2021.

    Trata-se de ação de reconhecimento de ordenação pastoral do senhor PEDRO ALBERTO HAMMEL RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI/RG nº 11.749.282-ssp/sp e do CPF nº 950.523.308-63, residente e domiciliado na cidade de Rondonópolis-MT.

    O recorrente alega ter sido batizado em 22/06/2005 na IGREJA reino de DEUS VIVO na cidade de Rondonópolis-MT, e que foi ordenado ao ministério pastoral em 20/10/2013 na igreja recorrida, que é a extinta igreja pentecostal chama de fogo, também na cidade de Rondonópolis. O recorrente alega ainda que após o falecimento da pastora-presidente da igreja recorrida, o esposo da mesma por ser contrário ao evangelho, destruiu toda a documentação da igreja, ficando assim impossíveis de colher provas documentais sobre sua ordenação pastoral.

    Hoje o recorrente, congrega até então na IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS-CAMPO DO GUARÁ II, na cidade de Rondonópolis-MT, mas alega estar passando por dificuldades espirituais por não ter tido reconhecido o seu ministério pastoral.

    Alega ainda o recorrente que sua esposa, irmã NEUZELI VIEIRA HAMMEL, também não tem nenhuma documentação de membro da igreja onde atualmente congregam, mas que a mesma foi batizada em 1984 na IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO da cidade de Rondonópolis-MT.

    Do Direito

    1. Direito Eclesiástico de Foro Interno

    O Direito Civil não regula de nenhuma forma as questões referentes aos sacramentos eclesiásticos, isso é uma questão de Direito Eclesiástico de foro interno, ou seja, cabe internamente a cada igreja ou comunidade eclesial, proverem seus cargos eclesiásticos com base na Bíblia Sagrada em Efésios 4:11-12, in verbis:

    11. E ele mesmo deu uns para apóstolos, e outros para profetas, e outros para evangelistas, e outros para pastores e doutores, 12. Querendo o aperfeiçoamento dos santos, para a obra do ministério, para edificação do corpo de Cristo;

    2. Direito Eclesiástico de Foro Externo

    Por outro lado, quando as Leis Civis dispõem sobre normas jurídicas que atingem as organizações religiosas, isso é uma questão de Direito Eclesiástico de foro externo, assim vejamos o que dispõe o Direito Civil no tocante ao caso em tela conforme dispõe o § 1º do artigo 44 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), in verbis:

    § 1º - São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003).


    O trecho do dispositivo jurídico da Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), que foi acima citado, garante as organizações religiosas, autonomia para que as mesmas se organizem e se estruturem internamente, sendo assim, em profunda análise feita nas Leis Civis do país, concluo que cabe às igrejas e comunidades eclesiais, de modo individual, criarem e proverem os seus cargos eclesiásticos.

    3. Direito Eclesiástico do Estado

    Trago também em tela uma terceira figura jurídica, o Direito Eclesiástico do Estado, que é quando as Leis Civis do Estado Brasileiro atingem as organizações religiosas no tocante as questões cíveis, penais, administrativas, etc. E quando falamos de Leis Civis do Estado Brasileiro, isso abrange as Leis Federais, Estaduais e Municipais.

    Relatório

    Em audiência virtual feita com o recorrente e sua esposa, em 19/06/2021, pude observar a veracidade dos fatos expostos, constata-se ainda que o recorrente sua esposa, possuem boa conduta cristã e social, além de terem também reputação ilibada.

    Vale destacar que a esposa do recorrente, a irmã NEUZELI VIEIRA HAMMEL, é Defensora Eclesiástica Federal, militante na Justiça Eclesiástica Federal desde 21/04/2021, e que até então vem prestando um bom serviço junto a esta instituição judiciária.

    O Juiz Eclesiástico Federal, da Turma de 1ª Instância da Justiça Eclesiástica Federal, Pastor JOSÉ REIS DA SILVA, membro da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO, afirma serem verdadeiros os fatos alegados pelo recorrido, tendo em vista que há anos conhece tanto o recorrente, quanto a esposa do mesmo, fato esse que dá uma incontestável credibilidade a tudo que foi narrado pelo recorrente.

    Já os Juízes Eclesiásticos Federais, da Turma de 2ª Instância da Justiça Eclesiástica Federal, Pastor ADEMIR DE OLIVEIRA REIS e a Irmã ANA PAULA FERREIRA GAMA LUCHESE, presentes na audiência virtual, não fizerem nenhuma objeção ao pleito do recorrente.

    A Defensora Eclesiástica Federal, irmã NEUZELI VIEIRA HAMMEL, atuante no caso em tela, e esposa do recorrido, solicitou a procedência do pleito, elegendo ser o seu esposo um homem exemplar e dado à obra de DEUS, alega ainda em favor do recorrido, que o fato do mesmo não ter validado o reconhecimento de sua ordenação pastoral, vem trazendo enormes transtornos psicológicos e espirituais para ele.

    O Promotor Eclesiástico Federal, Evangelista VANDELY MARTINS ARRUDA, que foi convocado para o caso em tela, opinou pela procedência do pleito do recorrente.

    O caso em tela já mais seria aparecido pelo Poder Judiciário Estatal do país, pois não cabe a Justiça Pública, fazer os julgamentos de quaisquer que sejam as causas eclesiásticas, salvo nas questões que incidem nas Leis Civis.

    E assim, mesmo achando terem algumas dúvidas a serem sanadas no caso em tela acerca das provas documentais, sigo de modo subjetivo a mesma doutrina jurídica do princípio do in dubio pro reo, e assim só me resta acolher o recurso em favor do recorrente, a fim de validar a ordenação pastoral do mesmo.

    DESPACHO/DECISÃO

    DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pleito do recorrente, a fim de reconhecer a ordenação pastoral do mesmo como válida para efeitos eclesiásticos, e DETERMINO AINDA que seja emitido por esta Corte Eclesiástica, o certificado de reconhecimento eclesiástico em nome do recorrente, e que se emitam também, cartas de recomendações, tanto para o recorrente, quanto para sua esposa.

    Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se.

    De Maceió-AL para Brasília-DF, sábado, 19 de junho de 2021.

    Ass: Missionária ANGELA MARIA CAVALCANTE DE ARAÚJO

    Juíza Eclesiástica Federal de 3ª Instância

    Ministra-Subchefe do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    Relatora

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