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6 de Dezembro de 2021
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    Parecer do Pleno STEF sobre violação da legislação internacional no tocante a liberdade religiosa, durante a pandemia do COVID-19.

    Parecer do Pleno STEF sobre violação da legislação internacional no tocante a liberdade religiosa, durante a pandemia do COVID-19..docx
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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal

    Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    Diário Oficial da União de 08/02/2012-Seção 3, página 153 e de 03/10/2019-seção 3, página 191, e Diário Oficial do Distrito Federal de 24/09/2019-seção 3, página 35.

    SUBSEDE EXECUTIVA NACIONAL

    PARECER DO PLENO STEF

    OBJETO: Violação da legislação internacional de liberdade religiosa.

    Relator: Ministro-Chefe do STEF- Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO.

    Aos 24 dias do mês de junho do ano 2020 da era cristã, às 18h10min, nesta Cidade de Maceió-AL, nas dependências da Subsede Executiva de Nacional do PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF), o Bispo Alexandro B. C. de Araújo, Presidente-Geral do PJEF e Ministro-Chefe do SUPREMO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO FEDERAL (STEF), abriu virtualmente os trabalhos da Sessão do Pleno do STEF. E eu, Missionária JANE MARIA DA SILVA PIMENTEL, Diretora Executiva de Administração e Finanças do PJEF e Ministra do STEF, fui convocada e nomeada como Secretária da Sessão do Pleno. Estando presentes também os demais Ministros do STEF, a saber: Ministra Angela Maria Cavalcante de AraÚjo, Chefe de Gabinete da Presidência-Geral do PJEF; Ministro SILVIO RODRIGUES dos santos, Presidente Executivo PJEF; Ministro MARCOS FLÁVIO PASTRE, Vice-Presidente Executivo do PJEF. Estando também presentes no plenário da Sessão do Pleno do STEF, os representantes da Corregedoria-Geral da Justiça Eclesiástica Federal, a saber: Ministro NILVAN JOSÉ DA SILVA, Controlador-Geral da Justiça Eclesiástica Federal; e, Ministro EDSANDRO OLIVEIRA SOUZA, Ouvidor-Geral da Justiça Eclesiástica Federal. E às 18h21min, iniciou-se a Sessão do Pleno do STEF. E às19h15min, após os debates e discussões acerca do objeto da matéria em questão, todos os presentes no plenário da Sessão do Pleno do STEF, aprovarão por unanimidade o PARECER de lavra do Presidente desta Sessão Virtual. E às19h33min, não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente da Sessão do Pleno do STEF, deu por encerrado os trabalhos do Plenário Virtual. Segue-se transcrito o teor do PARECER aprovado:

    Vistos etc.

    Trata-se de análise acerca da violação por parte de alguns Governadores e Prefeitos Brasileiros da legislação internacional de liberdade religiosa, tendo como subterfugio a situação de pandemia causada pelo COVID-19 (CORONAVÍRUS).

    Sabemos que o mundo inteiro esta passando por uma situação grave de pandemia causada pelo novo CORONAVÍRUS, situação essa que vem causando a mortes de várias pessoas.

    No Brasil a situação de pandemia foi causou uma briga política, vários Governadores e Prefeitos vêm usando a situação da pandemia para vingança política, como já podemos acompanhar nas redes socais e nos veículos de impressa, o CORONAVÍRUS virou uma oportunidade para ataques políticos, invés dos políticos brasileiros se unirem para combater a pandemia, eles estão se unindo para atacar o e seus adversários políticos.

    A maior vítima da briga política causada pelo CORONAVÍRUS é a Nação Brasileira, pois alguns Governadores e Prefeitos do Brasil estão se aproveitando da situação para perseguirem também os Empresários, Comerciantes e Comerciários que são posição política contra eles, há noticias que alguns governantes estão usando o isolamento social para forçarem que as Empresas e Comércios de seus adversários políticos fechem as portas e cause o desemprego, a fome, e a miséria social.

    A República Federativa do Brasil é um Estado signatário tanto da Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto da Convenção Americana de Direitos Humanos e também do Estatuto de Roma, sendo assim é dever do Governo Brasileiro garantir que o que está expresso nos instrumentos jurídicos internacionais em que o país faz parte, sejam cumpridos fielmente.

    Qualquer ato que atente contra a liberdade Religiosa no Brasil, viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Estatuto de Roma.

    Vejamos que diz a legislação internacional:

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

    Adotada em 10 de dezembro de 1948

    Artigo 18 - Todos os seres humanos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

    (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969).

    Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião.

    1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

    2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

    3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

    4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

    Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

    Artigo 7o

    Crimes contra a Humanidade

    1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:

    h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;

    A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, no inciso VI do artigo , garante e assegura liberdade religiosa e proteção a religião no país.

    Vale constar que durante a Sessão do Pleno do STEF que apreciou este parecer, Excelentíssimo Apóstolo MARCOS FLÁVIO PASTRE, Ministro do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal, relatou que o Senhor Jair Messias Bolsonaro, atual Presidente da República Federativa do Brasil, não tem ligação nenhuma com a situação aqui narrada, até mesmo porque o Presidente da República colocou as Igrejas como atividade essencial conforme consta no DECRETO FEDERAL Nº 10.282 DE 20 DE MARÇO DE 2020, in verbis:

    Serviços públicos e atividades essenciais

    Art. 3º - As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

    § 1º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

    .................................................................................................................

    XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)

    Ante o exposto, esclarecemos que apesar das alegações de alguns Governadores e Prefeitos do Brasil, de que a suspensão das atividades religiosas é para combater o novo CORONAVÍRUS, da maneira que tudo esta sendo feito está notório que também é para prejudicar as igrejas e templos religiosos, sendo assim conclui-se que alguns Governadores e que alguns Prefeitos Brasileiros, deviam responder por violarem as leis internacionais, e o que é mais grave, observando minuciosamente o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, na alínea h do item 1 do artigo 7º, os atos de perseguição política contra as igrejas e templos religiosos, podem ser caracterizados como crime contra humanidade.

    É o parecer.

    Subsede Executiva Nacional do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF) na Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, 24 de junho de 2020.

    Ministra JANE MARIA DA SILVA PIMENTEL

    Secretária Executiva de Administração e Finanças do PJEF

    SECRETÁRIA DA SESSÃO VIRTUAL DO PLENO DO STEF

    Ministro ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO

    Presidente-Geral do PJEF

    PRESIDENTE DA SESSÃO VIRTUAL DO PLENO DO STEF

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