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6 de Dezembro de 2021
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    Parecer sobre o Abuso de Poder Religioso

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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal

    Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    Diário Oficial da União de 08/02/2012-Seção 3, página 153 e de 03/10/2019-seção 3, página 191, e Diário Oficial do Distrito Federal de 24/09/2019-seção 3, página 35.

    SUBSEDE EXECUTIVA NACIONAL

    PARECER DO PLENO STEF

    OBJETO: Campanhas eleitorais no meio religioso.

    Relator: Ministro-Chefe do STEF- Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO.

    Aos 06 dias do mês de julho do ano 2020 da era cristã, às 18h00min, nesta Cidade de Maceió-AL, nas dependências da Subsede Executiva de Nacional do PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF), o Bispo Alexandro B. C. de Araújo, Presidente-Geral do PJEF e Ministro-Chefe do SUPREMO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO FEDERAL (STEF), abriu virtualmente os trabalhos da Sessão do Pleno do STEF. E eu, Missionária JANE MARIA DA SILVA PIMENTEL, Diretora Executiva de Administração e Finanças do PJEF e Ministra do STEF, fui convocada e nomeada como Secretária da Sessão do Pleno. Estando presentes também os demais Ministros do STEF, a saber: Ministra Angela Maria Cavalcante de AraÚjo, Chefe de Gabinete da Presidência-Geral do PJEF; Ministro SILVIO RODRIGUES dos santos, Presidente Executivo PJEF; Ministro MARCOS FLÁVIO PASTRE, Vice-Presidente Executivo do PJEF. Estando também presentes no plenário da Sessão do Pleno do STEF, os representantes da Corregedoria-Geral da Justiça Eclesiástica Federal, a saber: Ministro NILVAN JOSÉ DA SILVA, Controlador-Geral da Justiça Eclesiástica Federal; e, Ministro EDSANDRO OLIVEIRA SOUZA, Ouvidor-Geral da Justiça Eclesiástica Federal. E às 18h10min, iniciou-se a Sessão do Pleno do STEF. E às 20h15min, após os debates e discussões acerca do objeto da matéria em questão, todos os presentes no plenário da Sessão do Pleno do STEF, aprovarão por unanimidade o PARECER de lavra do Presidente desta Sessão Virtual. E às 20h37min, não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente da Sessão do Pleno do STEF, deu por encerrado os trabalhos do Plenário Virtual. Segue-se transcrito o teor do PARECER aprovado:

    Vistos etc.

    Trata-se de análise acerca de campanhas eleitorais no meio religioso, aplicando-se em qualquer credo religioso em consonância com o inciso I do artigo 19, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.

    Parece que ainda não há legislação que trate do tema da realização de campanhas eleitorais no meio religioso no Brasil, essa lacuna jurídica só corrobora para pessoas mau intencionadas investidas de lideres religiosos, abusar da fé do povo fazendo campanhas eleitorais até mesmo dentro de igrejas e templos religiosos.

    Ao ver da Justiça Eclesiástica Federal a igreja e o Estado são separados, ou seja, não pode os títulos ou cargos eclesiásticos ser usados em campanhas eleitorais, e também não é licito se fazer campanhas eleitorais dentro de igrejas e templos religiosos.

    No Recurso Especial Eleitoral nº 8285, o Ministro Edson Fachin do STF, proferiu voto no qual manifestou entendimento favorável à caracterização do “abuso de poder religioso” como ilícito eleitoral e suscitou a possibilidade de que, a partir das Eleições de 2020, seja assentada a viabilidade do exame jurídico do abuso de poder de autoridade religiosa.

    Vejamos o que diz à Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988:

    Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

    Vejamos também o que diz outra legislação aplicável ao tema em questão:

    Lei FEDERAL nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997.

    Estabelece normas para as eleições.

    Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

    .......................................................................................................................

    VII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    .......................................................................................................................

    § 4º. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

    Ante o exposto à Justiça Eclesiástica Federal se manifesta ser favorável que a criminalização do "ABUSO DE PODER RELIGIOSO" e também que seja instituída no Brasil uma lei que proíba usar títulos ou cargos religiosos de qualquer credo ou culto em campanhas eleitorais, e que também proíba fazer campanhas eleitorais dentro de templos religiosos de qualquer credo ou culto.

    E assim fica aprovada para que seja enviada por via de Oficio a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) relator do Recurso Especial Eleitoral nº 82-85.2016.6.09.0139 a sugestão de Projeto de lei que vise aprimorar a legislação eleitoral do País, in verbis:

    PROJETO DE LEI Nº:................ , DE .................

    Disciplina campanhas eleitorais no âmbito religioso, e dá outras providências necessária.

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

    Art. 1º. Fica vedado usar títulos ou cargos religiosos de qualquer credo ou culto em campanhas eleitorais.

    Pena - detenção de três a cinco meses ou pagamento de 10 a 30 dias multa.

    Art. 2º. Fica vedado fazer campanhas eleitorais dentro de templos religiosos de qualquer credo ou culto.

    Pena - detenção de cinco meses a um ano ou pagamento de 30 a 90 dias multa.

    Art. 3º. Esta lei se aplica aos líderes religiosos e aos membros de qualquer credo ou culto.

    Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Tem por objetivo o presente Projeto de Lei coibir o uso de títulos ou cargos religiosos por parte de vários líderes religiosos de qualquer credo e culto, para evitar o abuso de poder eclesiástico e religioso, sem contar que a separação igreja e estado é constitucionalizada (inciso I do art. 19 CF/88).

    O presente projeto se faz necessários com objetivo de combater a corrupção religiosa e de fortalecer a separação entre igreja e estado.

    Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade por parte de vossa excelência da Sugestão da Proposta de Projeto de Lei acima apresentada.

    É o parecer.

    Subsede Executiva Nacional do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF) na Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, 06 de julho de 2020.

    Ministra JANE MARIA DA SILVA PIMENTEL

    Secretária Executiva de Administração e Finanças do PJEF

    SECRETÁRIA DA SESSÃO VIRTUAL DO PLENO DO STEF

    Ministro ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO

    Presidente-Geral do PJEF

    PRESIDENTE DA SESSÃO VIRTUAL DO PLENO DO STEF

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