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7 de Dezembro de 2021
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    Precer Estelionato Religioso

    Parecer do Supremo Tribunal Eclesiástico Fderal (STEF)

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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal

    Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    Diário Oficial da União de 08/02/2012-Seção 3, página 153 e de 03/10/2019-seção 3, página 191, e Diário Oficial do Distrito Federal de 24/09/2019-seção 3, página 35.

    VICE-PRESIDÊNCIA EXECUTIVA

    PARECER

    OBJETO: Estelionato religioso.

    Relator: Apóstolo Marcos FlÁvio Pastre, Ministro do Vice-Presidente do STEF.

    Por determinação do Excelentíssimo senhor Ministro-Chefe do SUPREMO TRIBUNAL ECLESIÁSTICO FEDERAL (STEF), Bispo ALEXANDO B.C. DE ARAUJO, e conforme me foi distribuído, tratando-se do assunto referente ao estelionato religioso passo a fazer as seguintes considerações.

    Vistos etc.

    Trata-se de análise acerca do estelionato religioso cometido muitas das vezes por lideres religiosos de diversas denominações eclesiásticas atuantes no Território Brasileiro.

    Cada líder religioso precisa obedecer o que está na palavra de Deus em 2ª Coríntios 9:7 que diz cada um contribua conforme propôs no seu coração não de modo ressentido ou por necessidade por que Deus ama o que da com alegria.

    Por outro lado deve o líder juntamente com o corpo administrativo da igreja deixar registrado aonde cada entrada e saída provenientes dos dízimos e ofertas estão sendo empregados de maneira transparente e com o contador fazendo seu respectivo registro e aplicando na obra de Deus os recursos que são angariados.

    Lembrando que dízimos e ofertas são bíblicos e que tem um peso espiritual na vida do Cristão cabendo ao líder saber colocar isso dentro da palavra de Deus, mas com sabedoria não dando margem aos de fora, porém não deixando de pregar a palavra de Deus.

    O má emprego dos recursos por parte da igreja se caracteriza incluso no artigo 171 conforme já descrito no Código Penal- Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, in verbis:

    Estelionato

    Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

    § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

    § 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

    Disposição de coisa alheia como própria

    I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

    Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

    II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

    Defraudação de penhor

    III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

    Fraude na entrega de coisa

    IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

    Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

    V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

    Fraude no pagamento por meio de cheque

    VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

    § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

    Estelionato contra idoso

    § 4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

    § 5º - Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    I - a Administração Pública, direta ou indireta;(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Portanto há de se tomar cuidado com aquilo que se promete e principalmente com aquilo que se usa ao lidar com a fé das pessoas, orientando-as e explicando-as que e ser um dizimista e/ou ofertante é de livre e espontânea vontade.

    Havendo prestação de contas clara sobre os recursos nada há que se temer relacionado a isso.

    Existem igrejas e associações que enriqueceram com tal pratica deixando de fazer aquilo que está na palavra de Deus em Tiago Capitulo 2, in verbis:

    1 Meus irmãos, não tenhais a fé de nosso Senhor Jesus Cristo, Senhor da glória, em acepção de pessoas.

    2 Porque, se no vosso ajuntamento entrar algum homem com anel de ouro no dedo, com trajes preciosos, e entrar também algum pobre com sórdido traje,

    3 E atentardes para o que traz o traje precioso, e lhe disserdes: Assenta-te tu aqui num lugar de honra, e disserdes ao pobre: Tu, fica aí em pé, ou assenta-te abaixo do meu estrado,

    4 Porventura não fizestes distinção entre vós mesmos, e não vos fizestes juízes de maus pensamentos?

    5 Ouvi, meus amados irmãos: Porventura não escolheu Deus aos pobres deste mundo para serem ricos na fé, e herdeiros do reino que prometeu aos que o amam?

    6 Mas vós desonrastes o pobre. Porventura não vos oprimem os ricos, e não vos arrastam aos tribunais?

    7 Porventura não blasfemam eles o bom nome que sobre vós foi invocado?

    8 Todavia, se cumprirdes, conforme a Escritura, a lei real: Amarás a teu próximo como a ti mesmo, bem fazeis.

    9 Mas, se fazeis acepção de pessoas, cometeis pecado, e sois redargüidos pela lei como transgressores.

    10 Porque qualquer que guardar toda a lei, e tropeçar em um só ponto, tornou-se culpado de todos.

    11 Porque aquele que disse: Não cometerás adultério, também disse: Não matarás. Se tu pois não cometeres adultério, mas matares, estás feito transgressor da lei.

    12 Assim falai, e assim procedei, como devendo ser julgados pela lei da liberdade.

    13 Porque o juízo será sem misericórdia sobre aquele que não fez misericórdia; e a misericórdia triunfa do juízo.

    14 Meus irmãos, que aproveita se alguém disser que tem fé, e não tiver as obras? Porventura a fé pode salvá-lo?

    15 E, se o irmão ou a irmã estiverem nus, e tiverem falta de mantimento quotidiano,

    16 E algum de vós lhes disser: Ide em paz, aquentai-vos, e fartai-vos; e não lhes derdes as coisas necessárias para o corpo, que proveito virá daí?

    17 Assim também a fé, se não tiver as obras, é morta em si mesma.

    18 Mas dirá alguém: Tu tens a fé, e eu tenho as obras; mostra-me a tua fé sem as tuas obras, e eu te mostrarei a minha fé pelas minhas obras.

    19 Tu crês que há um só Deus; fazes bem. Também os demônios o crêem, e estremecem.

    20 Mas, ó homem vão, queres tu saber que a fé sem as obras é morta?

    21 Porventura o nosso pai Abraão não foi justificado pelas obras, quando ofereceu sobre o altar o seu filho Isaque?

    22 Bem vês que a fé cooperou com as suas obras, e que pelas obras a fé foi aperfeiçoada.

    23 E cumpriu-se a Escritura, que diz: E creu Abraão em Deus, e foi-lhe isso imputado como justiça, e foi chamado o amigo de Deus.

    24 Vedes então que o homem é justificado pelas obras, e não somente pela fé.

    25 E de igual modo Raabe, a meretriz, não foi também justificada pelas obras, quando recolheu os emissários, e os despediu por outro caminho?

    26 Porque, assim como o corpo sem o espírito está morto, assim também a fé sem obras é morta.

    Ante o exposto me manifesto favorável à criminalização do "ESTELIONATO RELIGIOSO" e também que seja instituída no Brasil uma lei que criminalize tal ato, a fim de punir os falsos profetas que só pensam em extorquir as pessoas financeiramente.

    E assim DETERMINO que seja enviada por via de Oficio a Presidência da Câmara dos Deputados, na Pessoa do Deputado Federal RODRIGO MAIA, a sugestão de Projeto de lei que vise criminalizar o estelionato religioso, in verbis:

    PROJETO DE LEI Nº:................ , DE .................

    Acrescenta o § 6º no artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências necessárias.

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

    Art. 1º. Fica acrescentado o § 6º no artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):

    Art. 171. ..................................................................

    Estelionato religioso

    § 6º. O crime previsto neste artigo também se caracteriza pelo abuso financeiro tendo como subterfugio a fé religiosa de qualquer culto ou credo, com objetivo de forçar psicologicamente que as pessoas colaborarem involuntariamente com recursos financeiros.

    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Tem por objetivo o presente Projeto combater o abuso financeiro cometido por as mega-igrejas Brasileiras, que por meio da fé vem promovendo a exploração indevida da fé religiosa.

    Muitas famílias vivem a margem da miséria, sem ter nem o que comer em casa, mas algumas organizações religiosas ao invés de ajudar essas pessoas, na realidade fazem uma lavagem cerebral e tomam o único recurso financeiro para o sustendo delas.

    O presente projeto também se faz necessários para combater o enriquecimento ilícito de lideres religiosos por meio da empreitada criminosa do abuso financeiro contra os fiéis de sua religião.

    Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade por parte de vossa excelência da Sugestão da Proposta de Projeto de Lei acima apresentada.

    É o parecer.

    De Ribeirão Preto-SP para Brasília-DF, terça-feira 28 de julho de 2020.

    Apóstolo Marcos FlÁvio Pastre

    Ministro e Vice-Presidente do STEF

    PROJETO DE LEI Nº:................ , DE .................

    Acrescenta o § 6º no artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências necessárias.

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

    Art. 1º. Fica acrescentado o § 6º no artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):

    Art. 171. ..................................................................

    Estelionato religioso

    § 6º. O crime previsto neste artigo também se caracteriza pelo abuso financeiro tendo como subterfugio a fé religiosa de qualquer culto ou credo, com objetivo de forçar psicologicamente que as pessoas colaborarem involuntariamente com recursos financeiros.

    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Tem por objetivo o presente Projeto combater o abuso financeiro cometido por as mega-igrejas Brasileiras, que por meio da fé vem promovendo a exploração indevida da fé religiosa.

    Muitas famílias vivem a margem da miséria, sem ter nem o que comer em casa, mas algumas organizações religiosas ao invés de ajudar essas pessoas, na realidade fazem uma lavagem cerebral e tomam o único recurso financeiro para o sustendo delas.

    O presente projeto também se faz necessários para combater o enriquecimento ilícito de lideres religiosos por meio da empreitada criminosa do abuso financeiro contra os fiéis de sua religião.

    Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade por parte de vossa excelência da Sugestão da Proposta de Projeto de Lei acima apresentada.

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