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7 de Dezembro de 2021
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    Sentença Eclesiástica-Plantão Judiciário de Domingo 04/10/2020

    Uso indevido do símbolo da República Federativa do Brasil, de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública por autoridades eclesiásticas e organizações religiosas e entidades eclesiásticas.

    Sentença Eclesiástica-Plantão Judiciário de Domingo 04/10/2020.docx
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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal (JEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08/02/2012-SEÇÃO 3 PÁGINA 153 E DE 03/10/2019-SEÇÃO 3 PÁGINA 191, E DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL DE 24/09/2019-SEÇÃO 3 PÁGINA 35.

    PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 21/08/2018-CÓDIGO VERIFICADOR 0515770-CÓDIGO CRC FE629DE8

    SUBSEDE EXECUTIVA NACIONAL

    DESPACHO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE DOMINGO 04/10/2020.

    SENTENÇA ECLESIÁSTICA

    OBJETO: Uso indevido do símbolo da República Federativa do Brasil, de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública por autoridades eclesiásticas e organizações religiosas e entidades eclesiásticas.

    Relator: Ministro-Chefe do STEF- Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos etc.

    CHAMO O FEITO À ORDEM para analisar o objeto do fato em questão.

    1. Introdução

    Despacho e CONCLUSÃO: Trata-se de análise, interposta sobre o uso indevido do símbolo da República Federativa do Brasil, de siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública por autoridades eclesiásticas e organizações religiosas e entidades eclesiásticas

    No Brasil várias pessoas usam o símbolo da República Federativa do Brasil contendo cargos eclesiásticos, sem contar que, muitas organizações religiosas e entidades eclesiásticas, também se valem do mesmo artificio para tentar validar seus certificados, suas credências, e/ou suas porta-funcionais.

    Há também pessoas alegado ser juízes de paz, usando o símbolo da República Federativa do Brasil, siglas e símbolos utilizados e identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública para se passarem por autoridades públicas.

    2. Do Direito

    No caso em questão trago, in verbis:

    DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

    Código Penal

    CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL

    Falsificação do selo ou sinal público

    Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

    II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Incorre nas mesmas penas:

    I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

    II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

    III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

    RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

    Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

    SEÇÃO III-B

    DAS CÂMARAS PRIVADAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO (Incluído pela Emenda nº 2, de 09.03.16)

    Art. 12-F. Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como por seus mediadores e conciliadores, estendendo-se a vedação ao uso da denominação de "Tribunal" ou expressão semelhante para a entidade e a de "juiz" ou equivalente para seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020).

    Diante do exposto jurídico acima mencionado, cito ainda a Lei Federal nº 5.700/71, que trata dos símbolos nacionais e oficiais e seu uso. Pelo texto, é proibido falsificar, danificar ou desrespeitar os ícones citados.

    3. Relatório

    O princípio bíblico da obediência cristã nos obriga a obedecer as autoridades terenas, conforme está escrito na BÍBLIA SAGRDA em Romanos 13:1-5, assim, quem desobedece as leis feitas pelas autoridades terenas, desobedece o próprio criador, in verbis:

    13 Obedeçam às autoridades, todos vocês. Pois nenhuma autoridade existe sem a permissão de Deus, e as que existem foram colocadas nos seus lugares por ele. 2 Assim quem se revolta contra as autoridades está se revoltando contra o que Deus ordenou, e os que agem desse modo serão condenados. 3 Somente os que fazem o mal devem ter medo dos governantes, e não os que fazem o bem. Se você não quiser ter medo das autoridades, então faça o que é bom, e elas o elogiarão. 4 Porque as autoridades estão a serviço de Deus para o bem de você. Mas, se você faz o mal, então tenha medo, pois as autoridades, de fato, têm poder para castigar. Elas estão a serviço de Deus e trazem o castigo dele sobre os que fazem o mal. 5 É por isso que você deve obedecer às autoridades; não somente por causa do castigo de Deus, mas também porque a sua consciência manda que você faça isso.

    A Constituição prevê como símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, hino, armas (brasão da República) e selo nacionais (artigo 13, § 2º). A Lei Federal nº 5.700, /71, de caráter administrativo, penal e processual, com 45 artigos, disciplina as formas, uso, apresentação e devido respeito aos símbolos nacionais.

    Destaco que, a conduta de fazer uso indevido do da República Federativa do Brasil, e de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública atinge a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos por ela emitidos, independentemente de resultado naturalístico, ou se a conduta efetivamente afetou bens e serviços da União.

    4. Decisão

    POSTO ISTO, JUGO ILEGAL E CRIMINOSO o uso indevido do símbolo da República Federativa do Brasil, e de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública por autoridades eclesiásticas, e pelas organizações religiosas e entidades eclesiásticas, devendo as pessoas que cometerem tal atos, serem responsabilizadas criminalmente na forma da lei.

    DETERMINO AINDA que, quem quer que seja a autoridade eclesiástica e/ou pessoa crente, encontrada fazendo o uso indevido do símbolo da República Federativa do Brasil, de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, sejam presos em flagrante de delito na forma descrita no artigo 301 do Código de Processo Penal (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), in verbis:

    Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

    Faça as anotações de estilo e arquive-se.

    Registre-se, publique, cumpra - se e arquive -se na forma da lei.

    Subsede Executiva Nacional do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF) na Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, 04 de outubro de 2020.

    Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO

    Ministro-Chefe do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    Relator

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