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6 de Dezembro de 2021
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    Despacho do Plantão Judiciário de Sábado 10/10/2020

    Parecer da Sessão Plenária Virtual sobre ensino religioso no âmbito das escolas públicas e privadas.

    Despacho do Plantão Judiciário de Sábado 10/10/2020.docx
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    PODER JUDICIÁRIO ECLESIÁSTICO FEDERAL (PJEF)

    Justiça Eclesiástica Federal (JEF)

    CNPJ nº 15.004.232/0001-95

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08/02/2012-SEÇÃO 3 PÁGINA 153 E DE 03/10/2019-SEÇÃO 3 PÁGINA 191, E DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL DE 24/09/2019-SEÇÃO 3 PÁGINA 35.

    PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 21/08/2018-CÓDIGO VERIFICADOR 0515770-CÓDIGO CRC FE629DE8

    SUBSEDE EXECUTIVA NACIONAL

    DESPACHO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÁBADO 10/10/2020.

    PARECER DA SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL

    OBJETO: Ensino religioso no âmbito das escolas públicas e privadas.

    Relator(a): Bispo ALEXANDRO B.C. DE RAÚJO, Ministro-Chefe do STEF.

    Colaboração: Apóstolo MARCOS FLÁVIO PASTRE, Ministro do STEF.

    Convidado (a): Corregedora da Justiça Eclesiástica Federal no Estado de Mato Grosso, Juíza Eclesiástica Federal, Irmã ANA PAULA FERREIRA GAMA LUCHESE.

    ADVOGADO (A) CONVOCADO (A): Doutora CARLA RENATA DE MORAIS FERNANDES PINA - OAB/MT nº 28735/O.

    Vistos etc.

    Trata-se de análise acerca do ensino religioso no âmbito das escolas públicas e privadas do Brasil, sendo alegado desigualdade religiosa no âmbito educacional.

    Muitas pessoas alegam não serem respeitados quando o assunto é ensino religioso nas escolas públicas e privadas, muitos reclamam que só existe ensino religioso para católicos e evangélicos, a ainda dizem que os adeptos de outras religiões ficam de fora do ensino religioso sem nenhuma justificativa plausível.

    Observado o artigo 33 da LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, analisamos o ponto base que o ensino religioso deve ser garantido a todas as religiões, in verbis:

    Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997).

    Como podemos observar a lei acima citada, diz ser vedadas quaisquer formas de proselitismo no ensino religioso, ou seja, os professores tem que ensinar sobre a religiões e suas culturas e, não tentar converter os seus alunos a sua própria religião, pois cada aluno segue a religião que quer, não podendo a escola ou um grupo de professores impor suas religações aos estudantes.

    Vale destacar também que o Brasil é um pais laico conforme expressa o inciso I do artigo 19 da CONSTUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, sendo assim, o ensino religioso não pode forçar as pessoas seguirem uma determinada religião, e nem os alunos podem ser forçados a assistirem aulas de ensino religioso.

    Vejamos o que diz a carta magna do Brasil sobre o ensino religioso (CONSTUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988) in verbis:

    Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

    § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

    No entendimento desta Corte Eclesiástica, a descriminação por motivos religiosos é crime conforme determina o artigo 20 da LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 combinado com o artigo 208 do DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), assim quem for prejudicado por não participar de ensino religioso nas escolas públicas ou privadas, podem buscar auxílio das autoridades competentes para responsabilização penal do gestores ou professores que lhes forçar a participar de ensino religiosos e/ou que lhes prejudicar por motivos religiosos.

    Como o Brasil é um pais laico, entendemos ser impossível e inviável garantir ensino religioso a todas as religiões, mas isso não pode ser subterfúgio para os católicos ou evangélicos tentarem usar da condição de educadores para impor aos alunos suas próprias convicções religiosas.

    É o parecer.

    Sessão virtual realizada da Subsede Executiva Nacional do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF) em Maceió-AL, 10 de outubro de 2020.

    Bispo ALEXANDRO B.C. DE ARAÚJO

    Ministro-Chefe do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal (STEF)

    Relator

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